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Projeto:

PR 16 08/11/1977 (ver documento)

Processo:

2929/1977

Promulgação:

RESOLUÇÃO DA CMSP 3 de 09/03/1979 (ver documento)

Promovente:

Artur Alves Pinto / E Outros

Ementa:

ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 3, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968 - REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ALTERACAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / RESOLUCAO CMSP 03/1968 / PROIBICAO / CRIACAO / COMISSAO ESPECIAL / QUANTIDADE / FUNCIONAMENTO / REQUERIMENTO / PRAZO / EXTINCAO

Pareceres:

165/1977 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 23/11/1977

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